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Karla Volpe
Franca (SP)
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Domínio eminente
Para a Teoria Geral do Estado, é a prerrogativa do Estado de restringir a propriedade individual, em nome do interesse público, como ocorre na função social da propriedade....
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário ·
há 13 anos
Página 120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2013
“EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA DO REPRESENTADO EM RECEBER NOTIFICAÇÃO, CONTRADITÓRIO DISPENSADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. A RECUSA EM RECEBER NOTIFICAÇÃO...
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